Termos de Serviço para Estabelecimentos

1. Identificação

Estes Termos regulam o uso do Bargi, plataforma fornecida pela Byte Livre, inscrita no CNPJ nº 17.811.564/0001-07, com endereço na Rua Joaquim Marinheiro, 142, Centro, Batatais/SP. O canal de atendimento e privacidade é o WhatsApp +55 16 98108-3578.

Ao aceitar estes Termos, a pessoa responsável declara possuir poderes para representar o estabelecimento cadastrado.

2. Serviço

O Bargi é uma plataforma de gestão e relacionamento para bares, pubs e estabelecimentos similares. Suas funcionalidades podem incluir cadastro de clientes, identificação por CPF, QR Code ou cartão, carteiras de consumo, comandas, vendas, fidelidade, relatórios e comunicação assistida.

O Bargi não é instituição financeira, adquirente, subadquirente ou processador de pagamentos. Pagamentos em dinheiro, Pix, cartão ou outros meios são recebidos e conciliados diretamente pelo estabelecimento.

3. Cadastro e acesso

O estabelecimento deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e controlar as contas de seus administradores e atendentes. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas.

O administrador principal responde pela concessão, revisão e revogação dos acessos internos. Atividades realizadas por contas autorizadas serão atribuídas ao estabelecimento, sem prejuízo da apuração de fraude ou comprometimento de credenciais.

4. Uso permitido

O estabelecimento utilizará o Bargi de forma lícita, respeitando direitos de consumidores, trabalhadores e titulares de dados. É proibido usar a plataforma para fraude, discriminação, assédio, comunicação ilícita, tentativa de acesso a outro estabelecimento, exploração de falhas ou inserção de conteúdo malicioso.

O estabelecimento é responsável pela exatidão dos produtos, preços, créditos, consumos, saldos, comandas e ajustes lançados por sua equipe.

5. Planos, preços e cobrança

Funcionalidades, limites, preço e período de contratação são os exibidos na proposta, tela de contratação, checkout ou registro de assinatura vigente no momento da contratação. Os valores dos planos podem ser alterados futuramente.

Não há fidelidade, taxa de instalação ou multa de cancelamento, salvo condição comercial específica aceita separadamente. A troca de plano pode ser solicitada à Byte Livre e, quando disponível, realizada pelo checkout.

Preços podem ser reajustados mediante aviso prévio mínimo de 30 dias. O uso após a entrada em vigor do novo preço representa continuidade da contratação, sem impedir o cancelamento sem multa.

6. Vencimento e suspensão

O atraso ou término do período contratado pode suspender o acesso operacional. A suspensão não apaga imediatamente os dados e não elimina valores devidos, responsabilidades já constituídas ou registros que devam ser preservados.

Após regularização e confirmação da Byte Livre, o acesso poderá ser restabelecido conforme o plano ativo.

7. Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado pelo canal de atendimento. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago, salvo infração grave, risco de segurança ou determinação legal.

Não há devolução proporcional de período já iniciado, exceto em caso de cobrança indevida ou quando a legislação determinar solução diferente.

Durante 30 dias após o encerramento, o administrador principal poderá solicitar a exportação de desligamento. Encerrado esse prazo, os dados elimináveis serão apagados ou anonimizados conforme o Aviso de Privacidade e a política de retenção. Backups seguem seu ciclo seguro de expiração, sem reintroduzir deliberadamente dados eliminados no ambiente ativo.

8. Dados e LGPD

O estabelecimento decide as finalidades e os meios essenciais do tratamento dos dados de seus clientes e atua, em regra, como controlador nessas operações. A Byte Livre trata esses dados para prestar o Bargi conforme instruções documentadas e o Acordo de Tratamento de Dados.

A Byte Livre atua como controladora independente para dados necessários à contratação, cobrança, segurança, prevenção a fraudes, suporte, cumprimento legal e defesa de direitos.

O estabelecimento deve informar seus clientes, coletar apenas dados necessários, respeitar escolhas de comunicação e atender solicitações de titulares. Consentimentos opcionais não podem ser presumidos ou marcados sem manifestação real do cliente.

9. Segurança e continuidade

A Byte Livre mantém medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo controle de acesso, isolamento lógico entre estabelecimentos, proteção de campos pessoais, registros de segurança, cópias de segurança e correções de vulnerabilidades.

Nenhum serviço conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou incidentes. Manutenções, indisponibilidades de terceiros e eventos fora do controle razoável podem afetar temporariamente o serviço. A Byte Livre atuará para restaurar a operação e reduzir impactos.

10. Propriedade intelectual

O Bargi, sua marca, código, interface e documentação pertencem à Byte Livre ou a seus licenciadores. A contratação concede ao estabelecimento direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável de uso durante a vigência.

Os dados inseridos pelo estabelecimento continuam sob sua governança, respeitados os direitos dos titulares e as obrigações legais de ambas as partes.

11. Suporte e comunicações

O suporte é prestado pelo canal informado pela Byte Livre. Avisos contratuais, de segurança, cobrança e funcionamento podem ser enviados aos contatos cadastrados.

O estabelecimento deve manter ao menos um administrador principal acessível e com dados atualizados.

12. Responsabilidades

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento comprovado de suas obrigações. A Byte Livre não responde por lançamentos incorretos do estabelecimento, uso indevido por contas autorizadas, relações de consumo do pub, falhas de meios de pagamento externos ou decisões tomadas exclusivamente pelo estabelecimento.

Nenhuma limitação destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação.

13. Alterações

Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e poderão exigir novo aceite. Mudanças urgentes de segurança, legais ou estritamente benéficas podem entrar em vigor imediatamente, com comunicação posterior quando necessário.

Versões anteriores aceitas permanecem consultáveis.

14. Lei e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Batatais/SP para controvérsias relacionadas a estes Termos, respeitadas competências obrigatórias previstas em lei.